O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 372/17 de autoria da senadora Kátia Abreu propõe alterar a Lei nº 13.021/14 e excluir a exigência de assistência farmacêutica integral em todas as farmácias do país constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Empresas de Pequeno Porte. A proposta, na prática, retira da população o direito à assistência farmacêutica nos estabelecimentos de pequeno porte.
O CRF-SP encaminhou ofício à senadora indagando sobre o PLS. Após inúmeras tentativas, a resposta da assessoria da senadora foi no sentido de que a discussão do projeto terá continuidade no Congresso.
Diante disso, o CRF-SP elaborou nota de repúdio, por considerar que a proposta da senadora Kátia Abreu é contraditória à Lei 13.021/14, que consolidou a assistência farmacêutica como um direito da população. A proposta da senadora retira esse direito de parte dos pacientes e os expõem aos riscos de uso de medicamentos sem a devida orientação farmacêutica, que pode comprometer o resultado do tratamento e até causar sérios danos à saúde.
O CRF-SP também conclama os farmacêuticos a se manifestarem por meio da consulta pública disponível no sítio eletrônico do Senado Federal, votando NÃO ao PLS 372/2017:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131086
A entidade também incentiva os profissionais a enviarem e-mails de repúdio para a senadora e repliquem essa nota. O endereço de e-mail é:
Clique aqui para acessar o ofício encaminhado à senadora Kátia Abreu.
Fonte: Concelho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
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